IRRF: retenção na fonte e direito à compensação

• Acórdão nº 1302-007.333
• Processo nº 10830.724646/2011-28
• Câmara: 3ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Henrique Nimer Chamas
• Data da Sessão: 29 de janeiro de 2025
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Valor do Crédito Reconhecido: R$ 2.621.594,66
• Período de Apuração: Ano-calendário 2007
• Instância: Segunda instância (CARF)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário

A Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico obteve reconhecimento parcial de seu direito creditório de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) em decisão unânime do CARF. O tribunal aceitou a compensação de retenções na fonte de 2007, porém sob condições rigorosas de comprovação documental.

O Caso em Análise

A Unimed Campinas, cooperativa de trabalho médico que atua no setor de saúde, apresentou ao fisco declarações de compensação para quitar débitos de IRRF relativo ao ano-calendário de 2007. A empresa alegava ter direito creditório originário de retenções na fonte sobre faturas emitidas contra clientes pessoas jurídicas.

Essas faturas discriminavam diversos componentes de custos, como segunda via de cartão, diárias, mensalidade, inscrição de usuário e taxa de gestão de saúde ocupacional. A cooperativa aplicou a alíquota de 1,5% sobre o valor correspondente aos serviços pessoais prestados pelos associados.

No entanto, a DRF (Delegacia da Receita Federal) em Campinas indeferiu o crédito pleiteado. O argumento foi incisivo: os valores indicados como IRRF não correspondiam exclusivamente a efetivos serviços pessoais prestados pelos associados, mas incluíam outros custos e despesas discriminados nas faturas. A base de cálculo estava viciada.

Diante do indeferimento, a Unimed requereu realização de perícia para demonstrar que havia aplicado a alíquota corretamente. A DRJ (Delegacia Regional de Julgamento), ao apreciar o recurso em primeira instância, indeferiu esse requerimento de perícia, entendendo que não era necessária para a decisão. A cooperativa então recurreu ao CARF.

As Teses em Disputa

Questão Preliminar: Nulidade por Cerceamento de Defesa

Tese da Cooperativa:

A decisão da DRJ que indeferiu a perícia configurava cerceamento do direito de defesa, violando o princípio da verdade material e do informalismo moderado. Era necessária a perícia para demonstrar a correta aplicação da alíquota.

Tese da Fazenda Nacional:

O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não representa violação de direitos processuais, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Questão de Mérito: Direito ao Crédito de IRRF

Tese da Cooperativa:

Os valores indicados como IRRF foram devidamente retidos e recolhidos, originários das faturas emitidas contra clientes pessoas jurídicas. As faturas discriminavam os valores das prestações de serviço, fundamentando o direito à compensação por expressa determinação legal.

Tese da Fazenda Nacional:

A apresentação de informes de rendimento sem assinatura dos responsáveis é insuficiente para comprovar retenção na fonte, especialmente quando não foram informadas em DIRF. Ausentes outras provas que indiquem recebimento líquido, o direito creditório não deve ser reconhecido, pois os custos incluídos nas faturas não correspondem exclusivamente a serviços pessoais.

A Decisão do CARF

Preliminar: Rejeição da Alegação de Nulidade

O CARF rejeitou a preliminar de nulidade fundamentando-se na Súmula CARF nº 163. Nos termos da súmula:

“O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.”

A decisão deixou claro que a DRJ estava autorizada a indeferir a perícia quando a considerasse desnecessária para a resolução da controvérsia. Não houve violação ao direito de defesa.

Mérito: Reconhecimento Parcial do Crédito

No aspecto substancial, o tribunal adotou posição firme sobre a comprovação de retenção na fonte. Conforme a Lei nº 8.541/1992 (artigo 45, §1º) e o Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, §4º), as provas apresentadas devem atender a requisitos formais e ser juntadas nos prazos estabelecidos.

O CARF reconheceu que:

• A apresentação de informes de rendimento sem assinatura dos responsáveis é insuficiente como comprovação isolada
• As retenções precisam estar informadas em DIRF (Diário da Receita Federal) para configurar prova robusta
• Ausentes outras documentações que comprovem recebimento líquido das aplicações ou serviços, o crédito não pode ser integralmente aceito
• Provas apresentadas após a conclusão da diligência fiscal não podem ser conhecidas, em respeito ao princípio da preclusão

Apesar dessas exigências rigorosas, o tribunal reconheceu que parte dos valores havia sido adequadamente comprovada. Assim, homologou a compensação até o limite do direito creditório reconhecido: R$ 2.621.594,66.

Detalhamento do Crédito Controvertido

Impacto Prático

A decisão estabelece parâmetros rigorosos para cooperativas de trabalho médico (e outras entidades) que pretendem reconhecer créditos de IRRF retido na fonte:

• Documentação obrigatória: Informes de rendimento com assinatura dos responsáveis e informação em DIRF são fundamentais
• Segregação de custos: Faturas que discriminam custos diversos (cartão, diárias, taxas) enfrentam maior escrutínio na caracterização de “serviços pessoais”
• Preclusão processual: Provas não apresentadas tempestivamente, durante o curso da diligência fiscal, serão desconsideradas — não há segunda chance
• Índice de comprovação: O CARF não aceitou a totalidade do pleito, indicando que mesmo com demonstração documental, glosas podem ocorrer se não estiver clara a exclusividade do valor para remuneração de trabalho pessoal

Para cooperativas de saúde, a lição é clara: na emissão de faturas, deve-se segregar explicitamente a parcela correspondente a serviços pessoais daquelas relativas a custos operacionais, tecnológicos ou administrativos. Assim, o fundamento para retenção de IRRF fica evidente.

A Súmula CARF nº 163, que permitiu o indeferimento da perícia, consolida que o tribunal não é obrigado a realizar diligências que considere prescindíveis — portanto, documentação inicial sólida é essencial para evitar rejeições por “falta de prova”.

Conclusão

O CARF manteve rigor na aplicação das normas de comprovação de IRRF retido na fonte, mesmo reconhecendo parcialmente o direito creditório da Unimed Campinas. A decisão unânime reafirma que informes de rendimento isolados e não comunicados em DIRF são insuficientes para justificar deduções de crédito tributário.

Ao mesmo tempo, o tribunal não vedou completamente o reconhecimento de créditos de cooperativas de saúde — apenas exigiu que as bases documentais fossem sólidas e que a segregação entre serviços pessoais e demais custos fosse clara nas faturas emitidas. A homologação de R$ 2.621.594,66 em compensação representa uma vitória parcial ao contribuinte, sinaliza que há margem para reconhecimento quando a documentação está em ordem.