Receita Federal: tributação sobre devolução de capital com bens avaliados a valor justo

A tributação sobre devolução de capital com bens avaliados a valor justo foi esclarecida pela Receita Federal através da Solução de Consulta Cosit nº 415/2017. Este documento traz importante posicionamento sobre os efeitos tributários quando uma empresa transfere bens aos seus sócios mediante redução de capital social, especialmente no contexto das atuais normas contábeis que permitem a avaliação de ativos pelo valor justo.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 415/2017 – Cosit
• Data de publicação: 8 de setembro de 2017
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da consulta sobre devolução de capital

A consulta foi formulada por uma empresa que possuía diversos imóveis em seu ativo imobilizado, sendo que alguns haviam perdido sua condição operacional. A companhia pretendia devolver parte do capital social aos sócios mediante a entrega desses bens não-operacionais, e questionava qual seria o valor pelo qual essa transferência poderia ser realizada – especialmente considerando que havia efetuado avaliação a valor justo desses ativos.

O ponto central da dúvida referia-se à possibilidade de efetivar a transferência dos bens pelo valor contábil, considerando este como sendo o valor da conta excluído o ajuste decorrente de avaliação a valor justo (registrado em subcontas), evitando assim a tributação do ganho de capital.

Principais disposições sobre a tributação na devolução de capital

A Receita Federal, ao analisar a questão, foi clara ao estabelecer que:

1. É possível transferir bens aos sócios por meio da devolução de participação no capital social (redução de capital) pelo valor contábil, sem gerar ganho de capital tributável nessa operação específica;
2. No entanto, o valor contábil do bem inclui o ganho decorrente da avaliação a valor justo que já está registrado na contabilidade e controlado por meio de subconta;
3. Quando houver a realização do ativo (no caso, a transferência aos sócios), o ganho anteriormente excluído da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL deverá ser adicionado à apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL.

Fundamentos legais da decisão sobre tributação de bens a valor justo

Na análise da consulta, a Receita Federal fundamentou seu entendimento nas seguintes normas:

• Art. 22 da Lei nº 9.249/1995, que permite a avaliação dos bens entregues a sócios, a título de devolução de capital, pelo valor contábil ou de mercado;
• Art. 13 da Lei nº 12.973/2014, que trata do diferimento da tributação do ganho decorrente de avaliação com base no valor justo;
• Arts. 41, 97 e 98 da IN RFB nº 1.700/2017 (à época da consulta, arts. 7, 41 e 42 da IN RFB nº 1.515/2014), que disciplinam o tratamento tributário da avaliação a valor justo.

Diferenciação entre valor contábil e valor de mercado

Um aspecto relevante abordado na Solução de Consulta foi a distinção entre valor justo e valor de mercado, conceitos que frequentemente geram confusão:

O valor justo é definido como “o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração”.

Já o valor de mercado é o preço pelo qual os bens são efetivamente negociados no mercado.

Embora em algumas situações esses valores possam coincidir, são conceitos distintos para fins contábeis e tributários.

Impactos práticos da tributação na devolução de capital

Para as empresas que pretendem realizar operações de redução de capital com entrega de bens aos sócios, esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas:

1. A transferência de bens pode ser feita pelo valor contábil, sem a necessidade de reconhecimento de ganho de capital na operação específica de redução de capital;
2. Contudo, é necessário atentar para o fato de que o valor contábil já incorpora eventuais ganhos decorrentes de avaliações a valor justo previamente registradas;
3. No momento da transferência do bem, ocorre a realização do ativo, e o valor que havia sido controlado em subconta e excluído da tributação deverá ser adicionado às bases tributáveis do IRPJ e da CSLL;
4. É fundamental manter controle adequado das subcontas para correta apuração dos valores a serem tributados no momento da realização do ativo.

Exemplo prático de aplicação

Para ilustrar a aplicação prática desse entendimento, consideremos o seguinte exemplo:

Uma empresa possui um imóvel com custo de aquisição de R$ 1.000.000, que foi posteriormente avaliado a valor justo por R$ 1.500.000. O ganho de R$ 500.000 foi registrado em subconta vinculada ao ativo e excluído da tributação no momento do registro contábil.

Se esse imóvel for transferido a um sócio em devolução de capital, pelo seu valor contábil (R$ 1.500.000), não haverá ganho de capital adicional na operação específica de redução de capital. No entanto, o ganho de R$ 500.000 anteriormente diferido (controlado em subconta) deverá ser adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no período em que ocorrer a transferência do bem.

Considerações finais sobre a tributação na transferência de bens

A Solução de Consulta nº 415/2017 traz um importante esclarecimento sobre o tratamento tributário aplicável às operações de redução de capital mediante entrega de bens aos sócios, especialmente no contexto das normas contábeis internacionais incorporadas à legislação brasileira.

Fica claro que, embora seja possível realizar a transferência pelo valor contábil, isso não significa que o ganho decorrente da avaliação a valor justo ficará isento de tributação. O diferimento da tributação proporcionado pelo controle em subcontas termina no momento da realização do ativo, que ocorre com a sua transferência aos sócios.

As empresas que pretendem realizar operações dessa natureza devem, portanto, avaliar cuidadosamente os impactos tributários envolvidos, considerando não apenas as regras específicas da redução de capital, mas também as normas relativas à avaliação a valor justo e seu tratamento tributário.

É recomendável que, antes de implementar a operação, seja feito um planejamento tributário adequado, levando em conta os efeitos fiscais tanto para a empresa quanto para os sócios que receberão os bens.

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