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Lei 11.457: CARF nega nulidade por prazo extrapolado

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 5 min read
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CARF CARF - IRPF e IRRF CARF - IRPJ e CSLL CARF - PIS e COFINS Tributos Federais

IRPJ: compensação de saldo negativo com IRRF

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 8 min read
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IRPJ: multa reduzida por retroatividade benigna

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 8 min read
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CARF CARF - IRPJ e CSLL CARF - PIS e COFINS Tributos Federais

CSLL: comprovação de pagamento a maior negada

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 7 min read
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CARF CARF - PIS e COFINS PIS e COFINS

COFINS: saldo credor glosado em compensação

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 8 min read
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IRPJ: CARF invalida lançamento por regra de três

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 6 min read
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CARF CARF - IRPJ e CSLL CARF - PIS e COFINS Tributos Federais

IRPJ: opção lucro presumido sem pagamento primeira cota

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 8 min read
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CARF CARF - IRPF e IRRF CARF - IRPJ e CSLL CARF - PIS e COFINS Tributos Federais

Recurso de Ofício: valor mínimo de R$ 15 milhões

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 6 min read
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CARF CARF - IRPJ e CSLL CARF - PIS e COFINS Tributos Federais

Recurso de Ofício: limite de alçada CARF 2023

Gustavo Ribeiro
  • abril 18, 2026
  • 5 min read
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CARF CARF - IRPJ e CSLL CARF - PIS e COFINS PIS e COFINS

Compensação COFINS/PIS: CARF nega crédito não comprovado

Gustavo Ribeiro
  • abril 17, 2026
  • 7 min read
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