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IRPF: embargos encerram por parcelamento deferido

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Isenção Contrib. Previdenciárias: exigência cumulativa

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IRRF: embargos afastam glosa por retenção comprovada

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IRPF: parcelamento gera perda de objeto em embargos

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CARF mantém incidência de COFINS sobre receitas de serviços administrativos prestados entre empresas do mesmo grupo econômico

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CARF mantém autuação de ITR por laudo de avaliação sem requisitos técnicos da ABNT

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CARF mantém autuação por suprimentos de sócios não comprovados como omissão de receita

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