Receita Federal: Não incide IR sobre remessas ao exterior para assinatura de periódicos impressos
Não incide IR sobre remessas ao exterior para assinatura de periódicos impressos, conforme estabelece a Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta nº 125 – Cosit, publicada em 28 de maio de 2014. A decisão esclarece importantes aspectos sobre a tributação de remessas internacionais relacionadas a material impresso.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 125 – Cosit
- Data de publicação: 28/05/2014
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Solução de Consulta
A análise da Receita Federal foi motivada por uma consulta sobre a incidência do Imposto de Renda (IR) na fonte quando da remessa ao exterior para assinatura de periódico técnico-científico estrangeiro impresso, base de dados de periódicos técnico-científicos eletrônicos e base de dados para livros técnico-científicos eletrônicos.
O consulente manifestou dúvidas originadas da leitura de dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) que tratam da tributação de rendimentos de residentes e domiciliados no exterior, bem como da possível aplicação da imunidade a impostos prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, que abrange livros, jornais e periódicos.
Adicionalmente, o consulente mencionou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, relacionada à retenção de tributos na fonte, que geravam interpretações conflitantes sobre a necessidade de retenção do IR nos casos apresentados.
Fundamentos da Decisão
A Solução de Consulta nº 125 esclarece inicialmente que não se trata de aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. A Cosit explica que essa imunidade alcança apenas os impostos incidentes sobre os objetos específicos (livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão), mas não os impostos sobre a renda ou provento da pessoa jurídica que comercializa tais objetos.
A análise, portanto, concentrou-se na regra geral de incidência de IR na fonte, segundo a qual deve-se reter o imposto quando pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior percebe rendimentos de fonte situada no Brasil, conforme previsto no art. 97, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.779/1999.
O ponto central da decisão está na caracterização jurídica do contrato de assinatura de periódicos impressos. A Cosit concluiu que, embora possa haver serviços subjacentes a esse contrato (como a confecção da publicação), o principal elemento é a prestação de dar, de entregar a mercadoria, e não uma prestação de serviços.
Qualificação Jurídica da Assinatura de Periódicos
A Solução de Consulta fundamenta-se na doutrina para classificar a assinatura de periódico como um contrato de compra e venda complexo, citando as seguintes características:
- A venda do periódico ocorre independentemente de o assinante tê-lo “encomendado”;
- A assinatura não é realizada em função da qualidade do fornecedor, mas em função da publicação em si, da mercadoria que se pretende obter;
- Estas características indicam que se trata de um contrato de compra e venda e não de prestação de serviços.
A Receita Federal cita doutrina especializada de Fran Martins e Waldirio Bulgarelli, que classificam contratos de assinatura como modalidades que se enquadram nas vendas complexas, consistindo na obrigação de o vendedor entregar ao assinante um determinado número de exemplares de uma publicação, por preço certo, durante um período definido.
Jurisprudência Administrativa
Para reforçar o entendimento, a Solução de Consulta nº 125 menciona outras decisões administrativas no mesmo sentido:
- Solução de Consulta nº 189/2000 (SRRF08/Disit): Estabeleceu que não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os valores remetidos ao exterior pela aquisição de produtos;
- Solução de Consulta nº 32/2004 (SRRF10/Disit): Decidiu que não há incidência de IR na fonte sobre importâncias remetidas ao exterior para aquisição de programas de computador produzidos em larga escala, por tratarem-se de mercadorias;
- Solução de Consulta nº 342/2004 (SRRF08/Disit): Especificamente sobre assinatura de revistas técnicas, concluiu que as remessas para aquisição de periódicos mensais publicados no exterior não estão sujeitas à incidência do IR na fonte;
- Solução de Consulta nº 71/2013 (SRRF09/Disit): Reafirmou a não incidência de IRRF na remessa de valores ao exterior para aquisição de mercadorias estrangeiras.
Esclarecimento Sobre Livros Técnicos
A Cosit também esclareceu um ponto que poderia gerar dúvidas. O art. 690, IV, do RIR/99 prevê que não incide IR na fonte sobre as remessas para aquisição de livros técnicos importados, de livre divulgação. A Solução de Consulta explica que essa ressalva específica não significa que a regra seja a incidência sobre remessas para aquisição de outros tipos de livros ou mercadorias.
Essa previsão expressa existe porque, no passado, houve dúvidas sobre o enquadramento dessas aquisições no conceito de serviços de assistência técnica, caso em que haveria incidência de IR na fonte. A norma apenas esclareceu que a aquisição de livros técnicos não se confunde com serviços de assistência técnica.
Decisão sobre Livros e Periódicos Eletrônicos
Quanto aos questionamentos sobre livros e periódicos eletrônicos, a Solução de Consulta declarou ineficaz essa parte da consulta, devido à ausência de descrição detalhada que permitisse avaliar se se tratava de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços. Esta decisão baseou-se no art. 18, incisos I e XI, da IN RFB nº 1.396/2013.
Impactos Práticos para os Contribuintes
O entendimento da Receita Federal traz clareza para empresas, universidades, bibliotecas e outras instituições que mantêm assinaturas de periódicos impressos estrangeiros. A decisão elimina uma potencial carga tributária que poderia onerar significativamente a aquisição de material científico e técnico internacional.
Para os contribuintes que realizam remessas ao exterior para assinatura de periódicos impressos, os principais benefícios práticos são:
- Economia tributária pela não retenção do Imposto de Renda na fonte;
- Simplificação dos procedimentos de remessa internacional;
- Maior segurança jurídica nas operações de importação de periódicos técnico-científicos;
- Redução do custo final para aquisição de material científico e educacional do exterior.
É importante destacar que essa orientação se refere específica e exclusivamente aos periódicos impressos. Para periódicos e livros eletrônicos ou acesso a bases de dados, a análise deve ser feita caso a caso, verificando se a operação caracteriza-se como aquisição de mercadoria ou prestação de serviços.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 125/2014 oferece importante orientação para contribuintes que realizam remessas internacionais relacionadas a periódicos impressos, estabelecendo critérios claros para a não incidência do IR na fonte nestas operações.
O entendimento da Receita Federal baseia-se na correta caracterização jurídica da operação (contrato de compra e venda complexo) e não na imunidade constitucional de livros e periódicos, demonstrando a importância da precisa qualificação dos fatos geradores para determinação da incidência tributária.
Os contribuintes que tenham dúvidas sobre operações semelhantes, especialmente envolvendo conteúdo eletrônico, devem apresentar consultas detalhadas à Receita Federal, descrevendo com precisão a natureza das operações realizadas, para obter orientação específica sobre o tratamento tributário aplicável.
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