Receita Federal: Isenção de IRRF em pensões pagas a residentes em Portugal

A Isenção de IRRF em pensões pagas a residentes em Portugal foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 91/2019. Este documento traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável aos pagamentos realizados por entidades fechadas de previdência complementar brasileiras a beneficiários residentes em Portugal.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 91/2019 – Cosit
• Data de publicação: 21 de março de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta Cosit nº 91/2019 aborda a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos de pensões realizados por entidade fechada de previdência complementar brasileira a beneficiários residentes em Portugal. A norma interpreta a aplicação da Convenção Brasil-Portugal para evitar a dupla tributação, estabelecendo claramente o país competente para tributar esses rendimentos.

Contexto da Consulta

A consulta foi motivada por uma dúvida sobre a obrigatoriedade de retenção do IRRF nos pagamentos feitos a título de complementação de pensão a um beneficiário residente em Portugal. Como regra geral, rendimentos pagos a não residentes no Brasil estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte com alíquota de 25%. No entanto, a existência de acordos internacionais, como a Convenção entre Brasil e Portugal, estabelece regras específicas para evitar a dupla tributação.

A entidade consulente, uma fundação de previdência complementar instituída por empresa pública brasileira, questionou qual seria o tratamento tributário correto: reter o imposto à alíquota de 25% ou não realizar a retenção com base na Convenção Brasil-Portugal, promulgada pelo Decreto nº 4.012/2001.

Fundamentos Legais da Decisão

A análise da Receita Federal fundamentou-se em diversos dispositivos legais e na própria natureza dos rendimentos questionados:

1. Código Tributário Nacional (CTN) – Art. 98: Estabelece que tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela legislação que sobrevenha.
2. Convenção Brasil-Portugal (Decreto nº 4.012/2001) – Art. 18: Define que pensões e remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado.
3. Decreto-Lei nº 200/1967: Conceitua empresa pública como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
4. Constituição Federal – Art. 173: Trata da exploração direta de atividade econômica pelo Estado e do regime jurídico das empresas públicas.

Distinção entre Tipos de Empresas Públicas

Um aspecto fundamental da análise foi a distinção entre tipos de empresas públicas:

• Empresas públicas prestadoras de serviço público: Exercem atividades próprias do Estado em regime de exclusividade.
• Empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito: Atuam em concorrência com a iniciativa privada, como é o caso do BNDES (instituidor da entidade de previdência complementar consulente).

Esta distinção é relevante porque impacta diretamente na aplicação do artigo 19 da Convenção Brasil-Portugal, que trata de remunerações públicas. Conforme a jurisprudência do STF citada na decisão, empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Análise e Decisão da Receita Federal

A Receita Federal analisou detalhadamente a natureza dos pagamentos e a estrutura da entidade pagadora para determinar qual dispositivo da Convenção Brasil-Portugal seria aplicável ao caso.

Os técnicos concluíram que:

1. Os benefícios pagos pela entidade de previdência complementar não se enquadram como provenientes do sistema de seguridade social do Estado brasileiro (art. 18, item 2 da Convenção).
2. Por se tratar de fundo de pensão instituído por empresa pública que exerce atividade econômica em sentido estrito (BNDES), aplica-se o disposto no art. 19, item 3 da Convenção, que remete ao art. 18.
3. Consequentemente, com base no art. 18, item 1 da Convenção, os rendimentos em questão só podem ser tributados no país de residência do beneficiário (Portugal).

Portanto, a decisão final foi pela não incidência do IRRF nos pagamentos realizados pela entidade de previdência complementar brasileira ao beneficiário residente em Portugal.

Impactos Práticos da Decisão

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para:

• Entidades de previdência complementar: Não precisam reter o IRRF de 25% sobre pagamentos a residentes em Portugal, desde que se enquadrem na mesma situação analisada.
• Beneficiários residentes em Portugal: Receberão os valores integrais, sem retenção na fonte no Brasil, devendo observar as obrigações tributárias no seu país de residência.
• Administração tributária: Deve seguir o entendimento de que acordos internacionais para evitar a dupla tributação prevalecem sobre a legislação nacional, conforme o CTN.

É importante destacar que a Solução de Consulta declarou ineficaz a parte da consulta que não se referia à interpretação da legislação tributária, enfatizando que o processo de consulta fiscal tem finalidade específica de esclarecer dúvidas sobre a interpretação normativa, não servindo para orientações gerais de procedimentos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 91/2019 reforça a importância dos acordos internacionais para evitar a dupla tributação no contexto das relações financeiras internacionais. Empresas que realizam pagamentos para residentes em outros países com os quais o Brasil possui acordos semelhantes devem sempre avaliar as disposições específicas desses acordos antes de definir o tratamento tributário aplicável.

Para entidades de previdência complementar, especialmente aquelas instituídas por empresas públicas ou sociedades de economia mista, é essencial analisar cuidadosamente a natureza jurídica da instituidora para determinar o correto enquadramento nos dispositivos das convenções internacionais.

A Isenção de IRRF em pensões pagas a residentes em Portugal exemplifica como a correta aplicação dos acordos internacionais pode resultar em significativa economia tributária e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

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