A incidência de PIS/COFINS sobre serviços prestados a embaixadas foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 289 – Cosit, de 12 de junho de 2017. Esta orientação esclarece um ponto frequentemente confundido por prestadores de serviços que atendem representações diplomáticas no território nacional.
Dados da norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 289 – Cosit
- Data de publicação: 12/06/2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contextualização da consulta
A consulta que originou esta manifestação da Receita Federal foi apresentada por uma empresa que presta serviços de engenharia, arquitetura e consultoria em gestão empresarial. O contribuinte questionou especificamente se haveria isenção de PIS e COFINS para serviços de consultoria e assessoria prestados a uma embaixada estrangeira localizada em Brasília, baseando-se no texto do art. 46, III, da Instrução Normativa SRF nº 247/2002.
Este dispositivo, fundamentado no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, estabelece isenção para receitas “dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas”.
Fundamentos da decisão da Receita Federal
A análise da Receita Federal considerou dois pontos fundamentais para determinar a incidência de PIS/COFINS sobre serviços prestados a embaixadas:
- A interpretação literal exigida pelo art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) quando se trata de isenções tributárias;
- A condição territorial e jurídica das embaixadas no Brasil.
A Solução de Consulta esclareceu que as embaixadas não podem ser consideradas como “pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior”, condição essencial para a aplicação da isenção. Pelo contrário, as embaixadas são pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional, inclusive com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Superação da teoria da extraterritorialidade
Um ponto crucial no entendimento da Receita Federal é o afastamento da antiga Teoria da Extraterritorialidade, segundo a qual as embaixadas seriam consideradas território do país que representam. Este conceito está superado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.
A Solução de Consulta cita diversos autores que confirmam esta posição, como Jean-Marie Lambert, que afirma que “a proteção mencionada não repousa em nenhuma ideia de extraterritorialidade, como a opinião leiga tende a acreditar. Em outras palavras: os locais diplomáticos não são parte do território do Estado estrangeiro”.
Na mesma linha, Julio Fabbrini Mirabete é mencionado por esclarecer que “as sedes diplomáticas já não são consideradas extensão de território estrangeiro, embora sejam invioláveis como garantia aos representantes alienígenas”.
Regime tributário aplicável às embaixadas
Embora as embaixadas não sejam consideradas território estrangeiro, elas possuem alguns privilégios tributários específicos, estabelecidos pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 61.078/1967.
Entre estes privilégios, estão isenções de:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
- Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) limitado a serviços de eletricidade, telecomunicações, combustíveis para veículos e prédios oficiais, além de materiais de construção para ampliação ou reforma das sedes.
Entretanto, a incidência de PIS/COFINS sobre serviços prestados a embaixadas permanece, pois estas contribuições não estão entre as isenções previstas na convenção internacional.
Impactos práticos para prestadores de serviços
Esta orientação da Receita Federal tem impacto direto para empresas e profissionais que prestam serviços a embaixadas e representações consulares no Brasil. Na prática, significa que:
- Serviços prestados a embaixadas devem ter a regular incidência de PIS (geralmente 0,65% ou 1,65%, dependendo do regime) e COFINS (geralmente 3% ou 7,6%);
- Não há base legal para deixar de recolher estas contribuições sociais sob alegação de que a embaixada seria território estrangeiro;
- O prestador de serviços deve emitir a nota fiscal normalmente, com todos os tributos aplicáveis, como faria para qualquer outro cliente localizado no Brasil.
É importante ressaltar que, conforme o parágrafo 2º do artigo 32º da Convenção de Viena, mesmo as isenções expressamente previstas não se aplicam aos tributos que, de acordo com as leis brasileiras, devam ser pagos pela pessoa que contratou com o Estado estrangeiro ou com seu representante.
Análise comparativa com outros entendimentos
Este entendimento sobre a incidência de PIS/COFINS sobre serviços prestados a embaixadas está alinhado com outras manifestações da Receita Federal sobre o tema da extraterritorialidade e tratamento tributário de entidades diplomáticas.
Vale notar que a isenção prevista no art. 14, III, da MP nº 2.158-35/2001 continua válida e aplicável para serviços efetivamente prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que o pagamento represente ingresso de divisas no país.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 289/2017 traz um esclarecimento importante sobre a tributação de serviços prestados a entidades diplomáticas no Brasil, acabando com a confusão comum sobre a aplicabilidade da isenção prevista para serviços prestados a residentes no exterior.
Em resumo, a incidência de PIS/COFINS sobre serviços prestados a embaixadas é confirmada pela Receita Federal com base na interpretação literal da legislação tributária e na superação da teoria da extraterritorialidade. As embaixadas, apesar de representarem países estrangeiros, são consideradas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil para fins tributários.
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