Receita Federal: imunidade tributária de entidades religiosas em atividades econômicas complementares
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 272/2018
Data de publicação: 19 de dezembro de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit/RFB)
Introdução
A imunidade tributária de entidades religiosas é uma garantia constitucional prevista no art. 150, VI, ‘b’ da Constituição Federal. No entanto, o alcance desta imunidade quando a entidade religiosa explora atividades econômicas secundárias, como a venda de livros, tem gerado dúvidas entre os contribuintes. A Solução de Consulta Cosit nº 272/2018 veio esclarecer estes limites, estabelecendo parâmetros objetivos para que templos de qualquer culto continuem fazendo jus à imunidade tributária mesmo quando desenvolvem atividades econômicas complementares.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada por uma igreja católica que pretendia montar um pequeno ponto de venda de livros dentro de suas instalações, com o objetivo de complementar sua arrecadação. A entidade questionou se as receitas provenientes desta atividade estariam abrangidas pela imunidade tributária garantida constitucionalmente aos templos religiosos.
A dúvida surgiu em razão da interpretação do § 4º do art. 150 da Constituição Federal, segundo o qual a imunidade tributária compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. A questão central, portanto, era determinar se uma atividade comercial de venda de livros estaria relacionada com as finalidades essenciais de uma entidade religiosa.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que a imunidade tributária dos templos religiosos é subjetiva, ou seja, está relacionada à pessoa jurídica (entidade religiosa) e não apenas aos imóveis onde se realizam os cultos. Este entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em diversos julgados (ADI 939-DF, RE 325822-SP e RE 578562-BA).
Quanto à abrangência da imunidade para atividades econômicas exploradas por entidades religiosas, a Solução de Consulta estabeleceu dois requisitos cumulativos para que estas atividades sejam consideradas imunes:
- Os resultados das atividades econômicas devem ser aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade imune;
- A exploração da atividade econômica não pode representar prejuízo ao princípio da proteção à livre concorrência, previsto no art. 170, inciso IV, da Constituição Federal.
A Receita Federal adotou, portanto, uma interpretação finalística da norma imunizante, enfatizando mais a aplicação dos rendimentos das entidades imunes do que as atividades que os originaram. Esta interpretação visa conferir máxima efetividade à imunidade tributária, desde que sejam igualmente preservados outros valores constitucionais, como o princípio da livre concorrência.
Critérios Práticos
A decisão estabelece que somente atividades econômicas de pequeno porte podem ser admitidas como compatíveis com a imunidade tributária de entidades religiosas. O exercício da atividade econômica deve ser acessório ao desempenho das funções próprias da entidade religiosa, não podendo desvirtuar seus objetivos sociais.
A título de exemplo, a Solução de Consulta menciona que atenderia aos pressupostos da imunidade:
- Uma pequena livraria que a entidade religiosa mantivesse anexa ao templo;
- Venda local de livros religiosos a consumidor final (varejo);
- Atividade voltada à divulgação da fé ali professada.
Por outro lado, não estariam abrangidas pela imunidade:
- Industrialização de livros (atividade de editora e gráfica);
- Distribuição e venda por atacado a outras livrarias para revenda;
- Criação de uma rede de livrarias ou de revendedoras de livros.
Impactos Práticos
Esta Solução de Consulta traz orientações importantes para as entidades religiosas que pretendem diversificar suas fontes de receita por meio de atividades econômicas complementares. A imunidade tributária de entidades religiosas em relação a estas atividades dependerá da análise caso a caso, considerando o porte da atividade e sua relação com a finalidade essencial da entidade.
Para as entidades religiosas, é fundamental observar que:
- A imunidade é preservada mesmo para atividades não diretamente relacionadas à religião, desde que os recursos sejam integralmente aplicados nas finalidades essenciais;
- O porte da atividade econômica deve ser limitado para não configurar potencial conflito com o princípio da livre concorrência;
- A criação de filiais para a realização de atividades econômicas não compromete, por si só, a imunidade da entidade religiosa principal.
A Solução de Consulta Cosit nº 272/2018 oferece, portanto, um norte seguro para que as entidades religiosas possam explorar atividades econômicas secundárias sem perder sua imunidade tributária, desde que observados os limites e condições estabelecidos.
Análise Comparativa
Esta interpretação da Receita Federal está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que tem adotado uma visão mais ampliativa da imunidade tributária de entidades religiosas. Em julgamentos como o RE 345.830-2/MG, o STF já havia se manifestado no sentido de que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária, desde que as rendas auferidas sejam destinadas às suas atividades institucionais.
A Solução de Consulta incorpora também entendimentos doutrinários que reconhecem a possibilidade de entidades imunes exercerem atividades econômicas paralelas para custear sua atividade-fim, especialmente considerando que as atividades essenciais dos templos religiosos são, via de regra, financeiramente deficitárias.
Considerações Finais
A imunidade tributária de entidades religiosas em relação a atividades econômicas complementares é um tema complexo que envolve a ponderação de diversos princípios constitucionais. A Solução de Consulta Cosit nº 272/2018 oferece uma interpretação equilibrada, que preserva a imunidade tributária como garantia fundamental das entidades religiosas, mas impõe limites necessários para evitar distorções no mercado.
Para as entidades religiosas, é essencial avaliar cuidadosamente o porte e a natureza das atividades econômicas complementares que pretendem desenvolver, a fim de garantir que continuem fazendo jus à imunidade tributária. A análise deve ser feita caso a caso, considerando não apenas a destinação dos recursos, mas também o potencial impacto sobre a livre concorrência.
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