Receita Federal: Classificação NCM para aminas estericamente bloqueadas usadas como estabilizantes

Receita Federal esclarece sobre Classificação NCM para aminas estericamente bloqueadas

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou importante esclarecimento sobre a classificação NCM para aminas estericamente bloqueadas utilizadas como estabilizantes na indústria de plásticos e borrachas. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.172/2023, publicada em 25 de julho de 2023, a Coordenação-Geral de Tributação definiu o correto enquadramento fiscal deste tipo de substância química, trazendo clareza para os contribuintes que importam ou comercializam estes produtos no território nacional.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: 98.172 – COSIT
• Data de publicação: 25 de julho de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

A consulta foi motivada pela necessidade de definir a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para uma mercadoria específica: uma amina estericamente bloqueada (HALS) de cadeia monomérica, mais precisamente o composto químico 1,5,8,12-Tetrakis[4,6-bis(N-Butil-(N-1,2,2,6,6-Pentametil-4-Piperidilamino)-1,3,5-Triazina-2-il]-1,5,8,12-Tetraazadodecano (CAS nº 106990-43-6).

Este composto é utilizado industrialmente como aditivo antioxidante/estabilizante na produção de plásticos e borrachas, com a função de proteger esses materiais contra a degradação térmica e luminosa, especialmente a causada por raios ultravioleta (UV). A mercadoria é apresentada na forma de grânulos amarelo-claros, embalados em sacos de 20 kg.

O contribuinte que realizou a consulta classificava o produto na posição 38.12 da NCM, que compreende “preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico”. No entanto, a análise técnica realizada pela Receita Federal concluiu por classificação distinta.

Fundamentos da Decisão

Para determinar a classificação NCM para aminas estericamente bloqueadas, a Receita Federal analisou minuciosamente as características químicas e estruturais do composto. O órgão baseou-se nas seguintes normas e critérios:

1. Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)
2. Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM)
3. Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh)
4. Análise da constituição química da mercadoria

O ponto crucial da análise foi a identificação da mercadoria como um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, condição que, segundo a Nota 1(a) do Capítulo 29 da NCM, direciona a classificação para este capítulo, que trata de produtos químicos orgânicos.

Conforme destacado no relatório técnico, a substância possui as seguintes características determinantes:

• Trata-se de uma espécie molecular cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos
• Pode ser representada por um diagrama estrutural único
• Contém em sua estrutura molecular heterociclos não condensados dos tipos piperidina e triazina
• Possui exclusivamente heteroátomos de nitrogênio

Conclusão da Receita Federal

Com base na análise técnica, a Receita Federal concluiu que a classificação NCM para aminas estericamente bloqueadas do tipo HALS de cadeia monomérica, como a descrita na consulta, deve ser no código 2933.69.99, e não na posição 38.12 como praticado pelo consulente.

Esta conclusão baseou-se na seguinte sequência de classificação:

• Posição 29.33: “Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto)”
• Subposição 2933.6: “Compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina (hidrogenado ou não) não condensado”
• Item 2933.69: “Outros”
• Subitem 2933.69.9: “Outros”
• Código final 2933.69.99: “Outros”

A Receita Federal rejeitou expressamente a classificação na posição 38.12, ressaltando que, conforme as Notas Explicativas desta posição, “excluem-se desta posição os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente dos Capítulos 28 ou 29”.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para empresas que importam, fabricam ou comercializam aminas estericamente bloqueadas e produtos químicos similares:

1. Tributação: A mudança da classificação do código 38.12 para 2933.69.99 pode alterar significativamente as alíquotas de impostos incidentes, como Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
2. Licenciamento: Diferentes códigos NCM podem estar sujeitos a regimes distintos de licenciamento de importação
3. Tratamentos administrativos: Produtos classificados no Capítulo 29 podem estar sujeitos a controles específicos de órgãos como Polícia Federal, Exército ou Anvisa
4. Regimes aduaneiros especiais: A correta classificação é fundamental para a aplicação de regimes como drawback, admissão temporária, entre outros

As empresas que importam ou comercializam estabilizantes para plásticos e borrachas devem reexaminar a classificação fiscal de seus produtos, especialmente quando se tratar de compostos químicos de constituição definida apresentados isoladamente.

Análise Comparativa e Critérios Técnicos

Um aspecto técnico importante desta Solução de Consulta é o esclarecimento sobre como classificar compostos que contenham múltiplos núcleos heterocíclicos. Conforme explicado pela Receita Federal, quando uma molécula contém vários núcleos heterocíclicos expressamente mencionados nas subposições das posições 29.32 a 29.34, o composto deve ser classificado na subposição específica situada em último lugar na ordem numérica.

No caso analisado, a presença dos heterociclos piperidina (derivado da piridina) e triazina direcionou a classificação para a subposição 2933.6, que menciona especificamente o ciclo triazina e aparece depois na ordem numérica em comparação com outras subposições que poderiam contemplar o ciclo piperidina.

Este critério técnico é fundamental para todos os que trabalham com a classificação NCM para aminas estericamente bloqueadas e outros compostos heterocíclicos complexos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 98.172/2023 evidencia a complexidade técnica envolvida na classificação fiscal de produtos químicos e a importância de uma análise detalhada da composição química e estrutural dos produtos para seu correto enquadramento na NCM.

É fundamental que as empresas que lidam com produtos químicos semelhantes busquem orientação especializada e, se necessário, realizem consultas formais à Receita Federal para garantir segurança jurídica em suas operações.

Vale lembrar que, conforme destacado no próprio texto da Solução de Consulta, esta não convalida as informações apresentadas pelo consulente. Para a adoção do código determinado, é necessária a devida correlação das características determinantes da mercadoria com a descrição contida na ementa.

Para acesso ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 98.172/2023, consulte o site oficial da Receita Federal do Brasil.

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