- Acórdão nº: 1102-001.918
- Processo nº: 13603.904957/2018-17
- Câmara/Turma: 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária
- Relator: Fernando Beltcher da Silva
- Data da Sessão: 27 de fevereiro de 2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Período de Apuração: 2014
A Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, empresa do setor têxtil, obteve provimento parcial em seu recurso voluntário junto ao CARF. A decisão, unânime, reconheceu falha processual na análise da unidade de origem, que não examinou adequadamente a formação de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativas mensais recolhidas no âmbito de programa de parcelamento especial.
O Caso em Análise
A contribuinte, que atua na fabricação e comércio de tecidos e armarinhos, apresentou pedido de compensação de crédito relativo a IRPJ e CSLL do ano-calendário 2014 por meio de PER/DCOMP (Programa de Apuração do Fisco/Declaração de Compensação).
Conforme alegado pela empresa, havia saldo negativo de IRPJ/CSLL materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas, inclusive aquelas quitadas em sede de parcelamento especial, em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Esse saldo negativo, segundo a contribuinte, gerava direito creditório passível de compensação.
A unidade de origem (DRJ) rejeitou a homologação das compensações sob o fundamento de inexistência de pagamento indevido, examinando a controvérsia exclusivamente sob a ótica de indébito tributário, sem analisar especificamente a sistemática de saldo negativo.
As Teses em Disputa
Admissibilidade do Recurso Voluntário
Tese da Contribuinte: O recurso voluntário atende aos requisitos legais, sendo tempestivo e regularmente instruído conforme as normas do RICARF.
Resultado: O CARF reconheceu a admissibilidade, confirmando que o recurso foi tempestivamente interposto e atende aos demais requisitos exigidos pelo Regimento Interno do CARF.
Análise do Saldo Negativo de Estimativas Mensais
Tese da Contribuinte: Existe saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente da soma de estimativas mensais recolhidas (inclusive as quitadas em parcelamento especial) em confronto com o tributo apurado ao final do período-base, gerando direito creditório passível de compensação.
Tese da Fazenda Nacional: Não existe pagamento indevido ou a maior, rejeitando-se a homologação das compensações declaradas em PER/DCOMP.
A Decisão do CARF
O CARF, por unanimidade, concedeu provimento parcial ao recurso, mas com decisão inovadora: não julgou o mérito da controvérsia e, sim, determinou o retorno dos autos à unidade de origem.
O fundamento foi cristalino: a controvérsia não foi adequadamente examinada. A Turma ressaltou uma distinção jurídica fundamental:
“A sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito. Enquanto esta pressupõe pagamento indevido ou a maior em relação a débito certo, aquela decorre da apuração anual do imposto, com confronto entre o montante total recolhido ao longo do período (estimativas) e o tributo efetivamente devido.”
Portanto, a unidade de origem analisou apenas se havia indébito tributário, quando deveria ter examinado especificamente se ocorreu saldo negativo — conceito distinto e com regime jurídico próprio.
O CARF determinou que a unidade de origem emita despacho decisório complementar que:
- Aprecie especificamente a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL
- Analise eventual decadência do direito ao crédito
- Reabra o prazo para manifestação do contribuinte, garantindo contraditório e ampla defesa
A decisão citou expressamente a Súmula nº 175 do CARF, que reconhece:
“É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.”
Ainda, o CARF fundamentou-se na Lei nº 11.941/2009 (Programa Especial de Parcelamento) e na Lei nº 12.865/2013 (reabertura daquele programa), demonstrando que a questão do saldo negativo em parcelamento exige análise específica e complementar.
Impacto Prático
Esta decisão é relevante para contribuintes do setor têxtil e de outros setores que participaram de programas de parcelamento especial e posteriormente apresentaram PER/DCOMP alegando saldo negativo de IRPJ/CSLL.
O acórdão reforça três pontos-chave:
- Distinção conceitual: Saldo negativo é conceito autônomo, diferente de indébito tributário. A Fazenda não pode simplesmente recusar análise da formação de saldo negativo argumentando ausência de indébito.
- Direito ao despacho complementar: Quando a unidade de origem não analisa especificamente saldo negativo, o contribuinte tem direito à reabertura do feito com nova análise, observado o contraditório.
- Parcelamento não afasta direito: Estimativas recolhidas em sede de parcelamento especial devem ser consideradas no cálculo de saldo negativo, não perdendo natureza de pagamento para fins de compensação.
A decisão segue a jurisprudência consolidada do CARF exposta na Súmula nº 175, ampliando proteção ao contribuinte que demonstre equívoco no preenchimento da DCOMP.
Para empresas em situação similar, recomenda-se:
- Documentar com precisão todas as estimativas mensais recolhidas no período-base
- Apresentar cálculo comparativo claro entre total recolhido e tributo apurado ao final do ano
- Se em parcelamento, informar todas as parcelas quitadas como integrantes do saldo negativo
- Estar preparado para questionar análise de primeira instância que examine apenas indébito, sem apreciar saldo negativo especificamente
Conclusão
O CARF, por unanimidade, reconheceu que a unidade de origem não adequadamente examinou a questão central do litígio: a formação de saldo negativo de IRPJ/CSLL decorrente de estimativas mensais recolhidas em parcelamento especial. A decisão de provimento parcial determinou o retorno dos autos para despacho decisório complementar, assegurando ao contribuinte direito ao contraditório e à ampla defesa.
Este acórdão reafirma a importância da distinção entre saldo negativo e indébito tributário, teses frequentemente confundidas pelas unidades de origem. Contribuintes com crédito decorrente de saldo negativo em IRPJ/CSLL podem invocar este precedente para exigir análise específica e complementar quando a primeira instância tiver examinado apenas a ótica de indébito.
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