- Acórdão nº: 1401-007.327
- Processo nº: 11080.909961/2010-35
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 1ª Seção
- Relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
- Data da sessão: 21 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento (maioria) com voto de qualidade
- Tipo de recurso: Recurso voluntário (2ª instância)
- Tributo: CSLL
- Valor controvertido: R$ 1.238.581,46
- Período de apuração: Exercício 2004 (período 2003)
A Araupel S.A. recorreu ao CARF contra a rejeição de compensação de saldo negativo de CSLL do exercício 2004. O tribunal, por maioria, manteve a decisão da Fazenda Nacional, esclarecendo que não é possível incluir estimativas parceladas na formação do saldo negativo quando estas não existiam à época da apresentação da DCOMP.
O Caso em Análise
Em 31 de março de 2004, a Araupel S.A. apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 05031.78785.310304.1.3.03-9537 alegando direito a compensação de crédito tributário contra a Fazenda da União. O saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2004 foi a base do pleito de compensação.
A formação desse saldo negativo incluía, conforme a contribuinte argumentava, uma estimativa de CSLL referente a novembro de 2003 que havia sido parcelada. A Delegacia de Julgamento de Primeira Instância (DRJ) rejeitou a compensação sob o argumento de que essa estimativa parcelada não podia ser considerada válida para integrar o saldo negativo, pois não existia no momento em que a DCOMP foi transmitida.
As Teses em Disputa
Tese da Araupel S.A. (Contribuinte)
A contribuinte defendia que a estimativa parcelada de CSLL relativa a novembro de 2003 deve ser incluída na formação do saldo negativo apurado em 2004. Sob essa perspectiva, a estimativa — ainda que parcelada — integraria o direito creditório da empresa contra a Fazenda da União, permitindo compensação.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional sustentava que a estimativa parcelada simplesmente não existia à época da transmissão da DCOMP. Logo, não poderia ser considerada na formação do saldo negativo apurado ao fim do período, pois violaria o requisito de crédito líquido e certo previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).
A Decisão do CARF
O CARF negou provimento ao recurso da contribuinte por maioria, acompanhando o entendimento da Fazenda Nacional. A fundamentação adotada é clara e incisiva:
“Incabível a inclusão, na formação do saldo negativo de CSLL (no caso, de 2003), de estimativa não paga e nem compensada, mas de uma estimativa parcelada (referente, no caso, a novembro de 2003) em tempo distante da apuração do saldo negativo em questão.”
O tribunal esclareceu que incabível considerar a estimativa parcelada como um débito de estimativa válido para formação de saldo negativo em período distante, pois isso subverteria a lógica do instituto da compensação. O crédito tributário, conforme o art. 170 do CTN, deve ser líquido e certo para fins de compensação.
Uma estimativa que não havia sido paga nem compensada, mas apenas parcelada num tempo futuro ao período de apuração do saldo, não preenchia esse requisito essencial. Na lógica jurídica adotada, a estimativa simplesmente não existia como crédito validamente formado no momento em que a DCOMP foi transmitida.
Voto de Qualidade
Este acórdão foi decidido por maioria, com a aplicação de voto de qualidade conforme a Lei nº 13.988/2020. A decisão contou com três conselheiros vencidos: Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias. Embora a maioria tenha decidido em favor da Fazenda, a existência dessa divergência e a invocação do voto de qualidade reforçam que se trata de questão jurídica relevante e ainda controvertida no CARF.
Detalhamento do Item Controvertido
O item controvertido neste acórdão foi o seguinte:
| Descrição | Valor (R$) | Resultado | Motivo |
|---|---|---|---|
| Saldo negativo de CSLL exercício 2004 (período 2003) — estimativa parcelada novembro 2003 | 1.238.581,46 | Glosado | Estimativa parcelada não existia à época da DCOMP e não pode formar saldo negativo em período distante |
Impacto Prático
Esta decisão estabelece jurisprudência importante para contribuintes que pretendem compensar CSLL. Os principais pontos a considerar são:
- Requisito de liquidez e certeza: O crédito tributário deve estar já constituído, pago ou compensado — não apenas parcelado ou futuro — no momento em que se forma o saldo negativo.
- Temporal: A data relevante é a transmissão da DCOMP. Estimativas posteriores não podem ser retroativas incluídas na formação do saldo.
- Lógica da compensação: O CARF deixa claro que flexibilizar esse requisito subverteria toda a sistemática legal de compensação.
- Divergência no tribunal: A presença de três conselheiros vencidos indica que o tema ainda é controverso, embora a maioria seja firme.
Para empresas que adotam o regime de estimativa mensal de CSLL, este acórdão reforça a importância de: (1) efetivamente pagar as estimativas no prazo, (2) não depender de parcelamentos para formar saldos negativos, e (3) documentar com precisão as datas de cada operação tributária.
Conclusão
O CARF mantém orientação firme: estimativas parceladas não podem integrar a formação de saldo negativo de CSLL para fins de compensação. O crédito deve ser líquido e certo à época da DCOMP, conforme exigência do art. 170 do CTN. A decisão por maioria, com três votos vencidos, demonstra que o tema é juridicamente relevante, mas a jurisprudência do tribunal caminha no sentido de proteger a integridade do sistema de compensação, impedindo que débitos futuros ou parcelados sejam usados retroativamente para formar créditos históricos.
No Comments